JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA RESOLVER CONFLITOS DE INTERESSES ENTRE MAIORES E CAPAZES ART.3º LEI FEDERAL 9.307/96 

ART. 3º PARÁGRAFO 1º 3º DO CPC LEI  13.867/2019  DENTRO DE UMA (CAIXA DE TEXTO )

AS PARTES PODE INSERIR EM SEUS CONTRATOS DE NEGÓCIOS BILATERAIS CLAUSULA DO FORO : É UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER ENTRE AS PARTES QUANDO UTILIZA ESSA CLÁUSULA O TEXTO É  A SERGIR.CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: AS PARTES ELEGEM AS REGRAS CÂMARA DE MEDIAÇÃO CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM PRONUCON DO BRASIL PARA RESOLVER EVENTUAIS CONFLITOS QUE VENHA OCORRE NO FUTURO EM RELAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO QUE DEVERÁ SER RESOLVIDO DE FORMA RÁPIDA E DEFINITIVA POR MEIO DA ARBITRAGEM ARTIGO 4 § 2 DA LEI FEDERAL 9.307/96 EM DETRIMENTO A QUALQUER OUTRO FORO  INCLUSIVE ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO POR MAIS PRIVILEGIADO E OU ESPECIAL QUE SEJA ART.63  ART. 189 IV 485 VII 515 E 516 III AMBAS DO N. C P C  LEI 13.105/2015 13.140/2015 ART.21  13.465/2017 ART.21 § 4º 14.134/2021 ART.29 § Art.31 § 6 DEC. FEDERAL 10.417/2020 ART.2º VI DA LEI FED.8078/90  LEI 11.441/2007 LEI   13.133/2021 ART.138 III  CONTRATOS E LICITAÇÕES , CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART.5º  XXXV E ART 5º § 2º TRATADO INTERNAIONAL  EM QUE O BRASIL FAZ PARTE. DECRETO 4.311/2009 CONVENÇÃO DE NOVA YORK 1958 ORDENAMENTO JURÍDICO FEDERAL LEI 13.129/2015 DECRETO 10.025/2019 ART.34 DA LEI FED 9.514/1997 LEI 13.447/2017 ART.15 III. ART. 853  DO CC.

/
/

CONTATO

HOME    >    ESCRITÓRIO    >    ATUAÇÃO    >    CONTATO

+55 [84] 32011951

 

 
ATENDIMENTO

                      Por agendamento 

Seg - Sex das 9h00 às17:00

Sexta das 9h00 às 17h

 

LOCALIZAÇÃO 

R Monte Sião nº 14 Pacajá Novo Repartimeto PA 

                         whatsap 94 99135 -7715