JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA RESOLVER CONFLITOS DE INTERESSES ENTRE MAIORES E CAPAZES ART.3º LEI FEDERAL 9.307/96 

ART. 3º PARÁGRAFO 1º 3º DO CPC LEI  13.867/2019  DENTRO DE UMA (CAIXA DE TEXTO )

AS PARTES PODE INSERIR EM SEUS CONTRATOS DE NEGÓCIOS BILATERAIS CLAUSULA DO FORO : É UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER ENTRE AS PARTES QUANDO UTILIZA ESSA CLÁUSULA O TEXTO É  A SERGIR.CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: AS PARTES ELEGEM AS REGRAS CÂMARA DE MEDIAÇÃO CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM PRONUCON DO BRASIL PARA RESOLVER EVENTUAIS CONFLITOS QUE VENHA OCORRE NO FUTURO EM RELAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO QUE DEVERÁ SER RESOLVIDO DE FORMA RÁPIDA E DEFINITIVA POR MEIO DA ARBITRAGEM ARTIGO 4 § 2 DA LEI FEDERAL 9.307/96 EM DETRIMENTO A QUALQUER OUTRO FORO  INCLUSIVE ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO POR MAIS PRIVILEGIADO E OU ESPECIAL QUE SEJA ART.63  ART. 189 IV 485 VII 515 E 516 III AMBAS DO N. C P C  LEI 13.105/2015 13.140/2015 ART.21  13.465/2017 ART.21 § 4º 14.134/2021 ART.29 § Art.31 § 6 DEC. FEDERAL 10.417/2020 ART.2º VI DA LEI FED.8078/90  LEI 11.441/2007 LEI   13.133/2021 ART.138 III  CONTRATOS E LICITAÇÕES , CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART.5º  XXXV E ART 5º § 2º TRATADO INTERNAIONAL  EM QUE O BRASIL FAZ PARTE. DECRETO 4.311/2009 CONVENÇÃO DE NOVA YORK 1958 ORDENAMENTO JURÍDICO FEDERAL LEI 13.129/2015 DECRETO 10.025/2019 ART.34 DA LEI FED 9.514/1997 LEI 13.447/2017 ART.15 III. ART. 853  DO CC.

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Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem

​​Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóteses deve ser respeitado o princípio competência-competência e, de acordo com as regras do artigo 8º da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, cabe ao juízo arbitral pronunciar-se acerca da validade da cláusula, antes que o juízo estatal possa se manifestar sobre a controvérsia.

O caso envolvia duas empresas do complexo de atividades de exploração energética de gás. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da impossibilidade de afastamento do princípio competência-competência foi reafirmada pela Terceira Turma, ao dar provimento a um recurso da Sonangol Hidrocarbonetos para extinguir o processo e permitir que o juízo arbitral pudesse analisar a existência, validade e eficácia da cláusula contratual que previa a arbitragem como método para solução de conflitos.

 

 

 

REFERENCIA EM ATUAÇÃO JURIDICA

BANCÁRIO & FINANCEIRO
 

Normas de direito público que visam a regulação
e supervisão da atividade bancária. 

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DIREITO AMBIENTAL
 

Conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente.

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IMOBILIÁRIO
 

Regulamenta vários aspectos da vida privada. Cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis.

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TRIBUTÁRIO
 

Conjunto das leis reguladoras da arrecadação e fiscalização dos tributos. Regulação das relações jurídicas.

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TRABALHISTA
 

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores.

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TRANSPORTE

 

Estudo de soluções para os diversos problemas cotidianos das empresas de transporte coletivo urbano.

 

 

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  INTERPRETAR A LEI É REVELAR O PENSAMENTO, QUE ANIMA SUAS PALAVRAS   

PRONUCON DO BRASIL É UMA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE ATUA PELA VONTADE DAS PARTES E SEUS RESOLTADOS É DEFINIDO POR SENTENÇA ARBBITRAL NOS TERMAOS DO ARTIGO 31 DA LBA E ARTIGO 515 VII DO CPC